PEC cria voto de desconfiança para destituir o presidente

PEC exige concurso para ministro de tribunal de contas

CCJ aprova PEC que aumenta poderes do Ministério Público

PEC que reduz recesso será promulgada nesta terça-feira

CCJ aprova PEC que convoca revisão constitucional em 2007

Deputados apresentam PEC para autorizar prisão em segunda instância

O texto quer mudar o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: ao invés de declarar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, o dispositivo passaria a antecipar essa presunção até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação

Covatti: desapropriação é feita com critérios subjetivos e desrespeita garantias constitucionais

PEC reduz idade mínima de deputados para 18 anos

Texto reduz a idade mínima para ser deputado, que hoje é de 21 anos

Comissão aprova PEC que confere autonomia aos advogados públicos

A proposta agora segue para análise pelo plenário da Casa

CCJ aprova PEC que aumenta repasses para municípios

Pela PEC, ICMS que é um imposto estadual, a parcela destinada aos municípios aumentará de 25% para 30% do total arrecadado

PEC permite à polícia militar fazer policiamento marítimo

Existem crimes cometidos no mar que se caracterizam por serem típicos da esfera estadual

PEC pune com prisão menor que praticar crimes hediondos

Proposta mantém a redação atual, porém, acrescenta que ela não se aplica para os que cometerem crimes hediondos

Câmara aprova PEC que prevê investimento mínimo em irrigação

Medida prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões CO (20%) e NE (50%)

PEC prevê votação nominal para todas as medidas provisórias

Medida vai permitir que a sociedade fiscalize o voto de seus representantes

Senado aprova em primeiro turno PEC do Voto Aberto

Proposta extingue todas as hipóteses de voto secreto. Segunda votação ocorre na semana que vem

PEC da Bengala está na contramão da história, defende OAB

Em vez de elevar o teto de aposentadoria no serviço público, os congressistas poderiam debater a implantação de mandatos para integrantes de tribunais superiores

PEC proíbe vice-presidente da República de acumular cargo

Cargo de vice-presidente é um instrumento de estabilidade do sistema político

Plenário vota PEC do Orçamento Impositivo em 2º turno

PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas

PEC que dá autonomia às defensorias públicas é aprovada

Pec 207 estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal e da autonomia funcional e

PEC extingue aposentadoria como sanção para juízes e MP

A Proposta de Emenda à Constituição 53, que exclui a aposentadoria compulsória do rol de punições a magistrados, foi alterada por um substitutivo no Senado e agora estendeu seus efeitos ao Ministério Público